Termos e Condições de Utilização da aplicação móvel “CAT”

Termo de Privacidade CAT
Este termo descreve a recolha, a utilização e o tratamento, por parte da CAT dos dados pessoais dos seus utilizadores.

Âmbito e aplicação:
Este aviso rege o tratamento dos dados dos seus utilizadores por parte da CAT no âmbito da localização geográfica de Portugal, sob a égide das leis gerais de proteção de dados também aplicadas à UE.

Recolha de dados pessoais

Recolhemos as seguintes categorias de dados de usuários:
● Nome: Serve apenas para que depois de logado o utilizador tenha uma noção clara de que perfil está a utilizar.
● Telemóvel: Serve como login e para o processo de recuperação de password.
● Matrícula: Quanto utilizador for parado pela polícia é nescessario que a polícia confira se o utilizador está a usar a matrícula correta informada. Para que dois motorista não utilizem a mesma matrícula.
● Nif da empresa a que o utilizador pertence:
É exigido por lei que o motorista esteja vinculado a alguma empresa para exercerem a atividade profissional. Quando o utilizador é parado pela polícia, é exigido o contrato de trabalho e a polícia precisa conferir que o contrato é da mesma empresa que o usuario está associado na App. Por lei é a empresa que precisa fornecer uma forma de contagem de hora.

Utilização de dados pessoais
Os dados recolhidos pela App são apenas usados para cumprir com os requisitos legais que servem a finalidade da app.
Partilha de dados pessoais
● A CAT não partilha os dados pessoais com nenhuma entidade, apenas o utilizador é que pode partilhar os dados com as entidades policiais se lhe o exigirem.

Conservação e eliminação de dados pessoais
● A menos que as leis em questão o exijam, a CAT irá conservar os seus dados durante três anos, após o mesmo deixar de utilizar a CAT e, posteriormente, irá eliminar os seus dados.
● Posteriormente, a CAT apenas conserva os seus dados de acordo com a legislação de Portugal.
● Estas leis podem exigir que a CAT conserve as suas informações durante os períodos definidos ou que as elimine após período definido.
● Em alguns casos, poderemos pedir o seu consentimento para conservar os seus dados de utilizador durante um período superior ao permitido pelas leis aplicáveis.
● É facultado ao utilizador o pedido de eliminação dos seus dados de utilizador a qualquer momento.
● A menos que a lei o exija ou que a CAT tenha algum interesse legítimo, que justifique a sua sucessiva conservação, a CAT irá eliminar os seus dados após a receção do respetivo pedido.

Os direitos no tratamento de dados

Os utilizadores tem os seguintes direitos em relação ao tratamento dos seus dados:
● Aceder aos seus dados pessoais
● Corrigir quaisquer erros relativos aos seus dados pessoais
● Apagar ou eliminar os seus dados nos termos acima
● Opor-se ou restringir o tratamento dos seus dados
● Receber os seus dados em formato eletrónico utilizável e transmiti-los (portabilidade dos dados)
● Retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados

Tenha em atenção que, em certos casos, o exercício dos seus direitos de se opor ao ou restringir o ou retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados poderá afetar a possibilidade de poder usar a app de acordo com os requisitos legais para os quais foi desenvolvida.
O utilizador não será discriminado por exercer estes direitos.
Além disso, se residir no EEE, também tem o direito de apresentar uma denúncia junto da autoridade local de proteção de dados ou do organismo regulador relativamente ao tratamento por parte da CAT dos seus dados pessoais.

Informações para os utilizadores no espaço econômico europeu
A CAT realiza o tratamento dos seus dados pessoais de acordo com, pelo menos, uma das seguintes bases legais:
● O respetivo tratamento é necessário para tomar medidas, mediante o seu pedido.
● O respetivo tratamento é necessário para cumprir as nossas obrigações legais, tais como a conservação de registos relacionados com o processo de filiação a plataforma da CAT.

Atualizações ao aviso

A CAT se reserva ao direito de ocasionalmente alterar este aviso, sem o compromisso efetivo de avisar aos usuários.
Todas as alterações a este aviso entram em vigor na data efetiva do aviso revisto.

Dúvidas e comentários

Se pretende ser um utilizador da plataforma CAT, pode enviar as suas dúvidas e os seus comentários sobre este aviso para os contatos a seguir:

Max Fabrizzio - Sócio Gerente e Fundador da CA

tel.: +351 926 484 002
email: cat.tvde@gmail.com
Rua Simão Bolivar 137 APTO 11ESQ
4470-214 Maia /Porto - Portugal